Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Exigência de caução. Discricionariedade judicial. Súmula 16/TJSP. Legalidade. Recurso não provido.

I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao deferir tutela de urgência, determinou a prestação de caução para a efetivação da medida, com base no art. 300, § 1º do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar a legalidade e a discricionariedade do magistrado em exigir caução para a concessão de tutela de urgência, à luz dos elementos controvertidos apresentados e da Súmula 16/TJSP. III. Razões de decidir 3. A exigência de caução é facultativa ao juiz, prevista no art. 300, § 1º do CPC e visa proteger o risco de eventual reversão da medida, garantindo a segurança das partes. 4. Em hipóteses de urgência com elementos controversos, é legítima a imposição de caução como condição para a concessão da medida, sobretudo porque os réus não foram citados e todas as alegações da autora se referem ao mérito e, portanto, de análise impossível nesta instância recursal sob pena de ofensa ao devido legal por supressão da instância. 5. O entendimento da Súmula 16/TJSP reforça a discricionariedade judicial para avaliação das circunstâncias e imposição da caução em decisões interlocutórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: É legítima e discricionária a exigência de caução para o deferimento de tutela de urgência, conforme art. 300, § 1º do CPC, especialmente em casos que apresentem elementos controversos. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2030127-47.2024.8.26.0000; Súmula 16/TJSP