Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SUSPENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Inexistência - Tutela de urgência para suspensão de descontos em folha - Concessão da medida - Impossibilidade - Alegação de engano na modalidade de contratação - Parte contrária que colaciona aos autos contrato assinado pelo postulante - Demonstração, a priori, do vínculo jurídico: - Não há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no erro de contratação com instituição financeira, e esta colaciona aos autos contrato que, a priori, demonstra o vínculo jurídico com a parte. Ausência dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para o deferimento da tutela.... (Continua)