Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS COM PRECATÓRIO -

Sentença de improcedência - Insurgência da empresa - Descabimento - Eficácia suspensa do art. 78 do ADCT determinada pelo C. STF na ADI 2356 e ADI 2362 - Tema 111, de repercussão geral reconhecida, pelo C. STF, ainda sem julgamento - Pretensão de compensar dívidas de ICMS com precatórios de natureza alimentar - Descabimento - Falta de identidade entre credor e devedor das relações jurídicas - Débitos com origem distinta - Falta de lei que autorize e discipline a pretendida compensação, nos termos do art. 155, §2º, XII, c, da CF/88 e CTN, art. 170 - Precedentes dos Tribunais Superiores - Emenda Constitucional 62/2009 que não favorece a tese da empresa - Débito tributário de dezembro de 2022, não abrangido pela modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 4357, que julgou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º, da CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009 - Precedentes deste E. Tribunal - Condenação em honorários bem fixada - Percentual adequadamente mensurado - Aplicação do Tema 1.076 do STJ - Sentença mantida. ... (Continua)