Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PLANO COLETIVO DE EMPREGADO APOSENTADO - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO À PERMANÊNCIA -

Agravante que pretende a manutenção do plano de saúde coletivo empresarial mediante pagamento integral das mensalidades - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos oriundos da própria operadora de saúde que indicam início do vínculo empregatício em 2006 e regular exercício do direito de permanência em 2016, após aposentadoria - Pagamento integral das mensalidades após a inatividade de 2016 a 2024 que conferem verossimilhança à alegação autoral, com aparente aplicabilidade da Lei 9.656/98, art. 31 - Operadora de saúde que não forneceu qualquer justificativa concreta para a mudança abrupta de postura - Perigo da demora decorrente do risco de perda da cobertura de saúde suplementar, agravado pela idade avançada da agravada e seu esposo e pelo tratamento de saúde deste - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)