Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável c/c indenização por dano moral. Ausência de vício de consentimento. Contrato válido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

I. Caso em exame  1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão  2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado; e (iii) se houve danos morais. III. Razões de decidir  3. Pedido de devolução em dobro dos valores descontados. Impossibilidade de conhecimento por importar em inovação recursal. 4. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 5. Valor efetivamente colocado à disposição da requerente e realização de compras/saques. 6. Ausente vício de consentimento. 7. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. 8. Não há de se falar em indenização por danos morais, vez que evidenciada a regularidade do contrato. IV. Dispositivo  9. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.  _________   Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, III e 31. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510 e Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100.