Jurisprudência Selecionada
1 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar. Fundamentação. Condições pessoais. Irrelevância. CPP, art. 312.
«4. Primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do CPP, art. 312. Precedentes do STF.... ()
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