Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu liminarmente o pedido, sob a fundamentação de que o incidente reproduz temática já apreciada, mais de uma vez, em grau recursal. Insurgência do requerente. Com razão. A decisão que se limita a citar julgados de outros feitos, sem análise concreta dos fatos e provas específicos do incidente, viola o dever de fundamentação previsto no CF/88, art. 93, IX e no art. 489, §1º, I, III e IV, do CPC. A ausência de fundamentação adequada configura nulidade do decisum, impossibilitando o exame do recurso em segunda instância. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)