Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO PRECEDIDA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelação da corré factoring que adquiriu duplicata por cessão de crédito da corré CRC, via endosso translativo. Desacolhimento. Ausência de comprovação da efetiva entrega das mercadorias. A mera comunicação ao sacado por e-mail da cessão ou a sua resposta simples, sem demonstração inequívoca quanto ao recebimento, não serve para efeitos de aceite. Duplicata recebida em operação de factoring. Não concretização do negócio jurídico subjacente do qual é proveniente. Faturizadora que responde por defeito de origem ou inexistência de causa, sujeitando-se a exceções pessoais (art. 294 do CC), dado que pela natureza da atividade tem o dever de verificar a higidez dos títulos que adquire. Risco inerente à atividade de fomento. Endosso que opera efeitos de cessão civil de crédito. Sentença mantida. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante, com determinação para que sejam observados os CCB, art. 389 e CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.905/2024... (Continua)