Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CEDAE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTROVÉRSIA EM TORNO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA RÉ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATO ATACADO DESPIDO DE CONTEÚDO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, OBJETIVANDO O ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL. DESPACHO QUE QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA FORMA DO CPC, art. 523. IRRECORRIBILIDADE. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONSOANTE O CPC, art. 1001. RECURSO QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CONHECIMENTO.