Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA ENERGIMP S/A. - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECLARAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA AGRAVANTE NAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA WPE, EMPREGADORA DO RECLAMANTE (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - REVELIA DA RECLAMADA WPE - GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO - MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO III DO § 1º-A DO CLT, art. 896. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Deve ser confirmada a decisão monocrática agravada por meio da qual foi mantida a ordem denegatória do recurso de revista. Isso porque, no referido apelo, a parte não atendeu à norma do, III do § 1º-A do CLT, art. 896, eis que, apesar de transcrever, no início das razões recursais, a íntegra do acórdão recorrido, não reproduziu nos tópicos específicos os excertos correspondentes a cada tema recursal objeto de insurgência, impedindo o confronto analítico necessário entre a fundamentação do TRT de origem e as alegações recursais. Julgados. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)