Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REAJUSTE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS RECURSOS. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Município de Franca - SP e remessa necessária, com recurso adesivo da parte autora, em face da sentença que julgou procedente a ação de cobrança. 2. A autora pleiteia o recebimento dos reajustes anuais previstos nos contratos celebrados para prestação de serviços médicos, conforme Chamamento Público 007/2015 (Processo 35.282/15), retroativos aos últimos cinco anos, além de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. 3. A decisão de primeira instância considerou a efetiva prestação dos serviços e a ausência do recebimento dos reajustes devidos. II. Questão em discussão. 1. A questão em discussão consiste em (i) determinar a legalidade dos reajustes contratuais pleiteados pela autora; e (ii) analisar a incidência de juros de mora desde a citação. III. Razões de decidir. 1. O reajuste previsto nas Cláusulas 7.1 e 8.1 do Contrato 117/2015 é devido, conforme o disposto no, XI, do art. 40, e, III, do art. 55 da Lei de Licitações 8.666/1993. 2. O direito ao reajuste é garantido constitucionalmente pelo CF/88, art. 37, XXI, visando à manutenção das condições efetivas da proposta. 2. Os juros de mora são devidos desde a citação, com base no parágrafo único do art. 397 e CCB, art. 405. 3. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. 4. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 1. Recurso de Apelação, Remessa Necessária e Recurso Adesivo que são improvidos... (Continua)