Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e prejudicou o pleito reconvencional de indenização por benfeitorias. 2. O autor alega inadimplemento dos réus e busca a reforma do veredito. 3. Contrarrazões apresentadas tempestivamente. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve inadimplemento contratual por parte dos réus; e (ii) se a rescisão do contrato é cabível nas circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 5. O contrato, embora redigido de forma precária, não é nulo ou anulável, pois expressa a intenção das partes e os termos da negociação. 6. As provas indicam que o pagamento foi realizado por dação em pagamento de dois imóveis e parcelas mensais, contradizendo a alegação do autor. 7. A prova testemunhal confirma a transação envolvendo três imóveis, evidenciando a entrega da posse e documentação. 8. A ausência de notificação por parte do autor para cobrança do preço alegadamente em atraso reforça a versão dos réus. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. 10. Tese de julgamento: «1. A rescisão contratual não se justifica diante da prova de pagamento. 2. A verba honorária é majorada para 13%, mantida a base de cálculo. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CC, art. 112; - CPC/2015, art. 85, § 11... (Continua)