Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 111.9891.4521.3395

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. 1 - Pleito de fornecimento dos medicamentos PAROXETINA 25 mg e PAROXETINA 12,5 mg prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Não preenchimento dos requisitos cumulativos previstos pelo STJ no julgamento do REsp 1.657.156 (Tema 106) Ausência de comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado, das imprescindibilidades dos medicamentos prescritos, assim como da ineficácia para o tratamento dos fármacos fornecidos pela rede pública de saúde 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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