Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercício de 2015 - Exceção prévia de executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Sentença em ação de obrigação de fazer determinando a transferência do imóvel para compromissário comprador e reconhecendo a sua responsabilidade pelo recolhimento dos tributos - Sucessão tributária - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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