Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Meio ambiente. Utilização de dois papagaios da espécie amazona aestiva (papagaio verdadeiro com anel), na exposição «hélio oiticica - museu é o mundo, no interior da obra tropicália, a ser instalada no paço imperial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Irresignação do Município do Rio de Janeiro com fundamento na Lei Municipal 3402/2002. CF/88, art. 225
«A Constituição da República atribui ao poder público o dever de assegurar efetividade à tutela do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações (CF/88, art. 225). Poluição ambiental inconteste. Submissão dos animais a estresse causado pela grande movimentação de pessoas. Ponderação de interesses. Prevalência da tutela da fauna. Provimento do recurso. Agravo interno. Desprovimento.... ()
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