Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Seguro de vida. Informações claras precisas. Cláusulas limitativas. CDC, arts. 6º, III e 54, § 4º.
«III - As informações prestadas ao consumidor devem ser claras e precisas, de modo a possibilitar a liberdade de escolha na contratação de produtos e serviços. Ademais, na linha do CDC, art. 54, § 4º, devem ser redigidas em destaque as cláusulas que importem em exclusão ou restrição de direitos.... ()
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