Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Interposição para fins de prequestionamento. Natureza protelatória não reconhecida. Multa. Exclusão. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«4. Deve ser afastada a multa aplicada com apoio no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, pois não são protelatórios os embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento.... ()
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