Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Acórdão que negou provimento ao agravo interposto pelo executado, rejeitando a tese de prescrição intercorrente e mantendo a multa por litigância de má-fé. Ausência de quaisquer dos vícios descritos pelo CPC, art. 1.022 ou de hipótese de atribuição infringente aos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade do pronunciamento expresso dos dispositivos legais Decisão mantida. Embargos rejeitados... (Continua)