Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Seguro obrigatório de veículo - dpvat. Inadimplência do segurado, proprietário do veículo, que não afasta a cobertura securitária. Súmula 257/stj. Critérios de atualização da condenação corretamente fixados.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré não acolhido. 3. Autor vítima de acidente de trânsito. Inadimplência do segurado quanto ao prêmio do seguro não afasta o direito à cobertura securitária DPVAT. Entendimento consolidado na Súmula 257 do E. STJ, aplicável ao caso. Precedentes desta Câmara. 4. Ausência de interesse recursal quanto à insurgência da ré em relação ao termo inicial da correção monetária e da inaplicabilidade da taxa SELIC para cálculo dos juros. Pretensões adotadas no juízo de origem. 5. Sucumbência atribuída à ré, integralmente vencida, mantida. 6. Arguição de sentença extra petita. Inocorrência. 7. Verba honorária fixada por equidade. Arbitramento correto, vez que a aplicação do CPC, art. 85, § 2º implicaria em remuneração ínfima do advogado da parte vencedora. 8. Recurso desprovido. Sentença mantida.