Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação reintegração de rescisão contratual e devolução de valores, fundada em compra e venda de bem automotor, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar antecipadamente a rescisão contratual da compra do veículo, suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento do pedido. Acolhimento que eventualmente poderia inviabilizar resultado prático pretendido pelo autor. Cenário prematuro que demanda maior análise. Requisitos não comprovados de plano. Inteligência do CPC, art. 300. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)