Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... ()
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