Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.7611.9588.9878

1 - TJSP APELAÇÃO - Compra e venda. Rescisão contratual - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Justiça gratuita indeferida. Preparo não recolhido. Cumprimento do disposto no § 4º do CPC, art. 1.007. Inércia da apelante. Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

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