Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO, DIANTE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONFORMISMO DA AUTORA. TEMA 60 DO STJ QUE VISA SUSPENSÃO DAS AÇOES INDIVIDUAIS AJUIZADAS ANTERIORMENTE À AÇÃO COLETIVA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA QUANDO A AÇÃO COLETIVA ESTAVA EM ANDAMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. FACULDADE DO CONSUMIDOR, PARA SE BENEFICIAR DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA. CDC, art. 104. AUTORA QUE EXPRESSAMENTE OPTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SUSPENSÃO INCABÍVEL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS