Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. BUSCA E APREENÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA NÃO COMPROVADA. 1-

Sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré a compensar os danos morais ocasionados à autora. 2- Empresa ré (Banco Pan) que ajuizou ação de busca e apreensão de automóvel sem que houvesse prévia constituição em mora da devedora. 3- Ato ilícito caracterizado que enseja a compensação pelos danos extrapatrimoniais causados. 4- Quantum compensatório arbitrado em R$ 5.000,00 pelo Juízo de primeiro grau que não comporta majoração por se mostrar justo, adequado e proporcional ao caso concreto. 5- Autora que, noutra ação indenizatória e pelo mesmo ato ilícito (processo: 1006320-30.20238.26.0362), obteve a condenação do Banco réu no pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais em razão de tê-la privado da utilização do automóvel por quatro anos. 6- Arbitramento dos honorários de sucumbência pelo Juízo a quo que não admitem modificação porque fixados em estrito cumprimento das regras do § 2º do CPC, art. 85 e do enunciado da Súmula 326/STJ. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela empresa apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação e adesivo improvidos... (Continua)