Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 112.9174.0000.0300

1 - TST Trabalhador avulso. Vale-transporte. Ônus da prova. Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Lei 7.418/85, art. 1º. Decreto 95.247/87, art. 1º.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I, cabe ao empregado comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.... ()

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