Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Contrato de seguro. Conflito de natureza difusa. Possibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«9. O seguro, como outros contratos de consumo, pode ensejar conflitos de natureza difusa (p. ex. um anúncio enganoso ou abusivo), coletiva stricto sensu e individual homogênea.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;