Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Sentença extra petita. Decisão fundada em fatos ligados à causa de pedir. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 460.
«Não há de se falar em julgamento extra petita quando o acórdão decide sobre matéria versada na causa de pedir e a condenação se atém aos limites objetivos da lide, tampouco quando o Juiz examina o pedido e aplica o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial ou mesmo na apelação, desde que baseados em fatos ligados à causa de pedir.... ()
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