Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Ingresso de terceiro prejudicado. Prequestionamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 499 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«I. Dispensável, excepcionalmente, o prequestionamento da questão federal, se o recurso especial é interposto por terceiro prejudicado na demanda, caso dos autos.... ()
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