Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Preliminares - Nulidade do processo pela designação da audiência antes da oferta da defesa prévia prevista na Lei 11.343/06, art. 55 e pela ausência de advertência da ré do direito

ao silêncio em Juízo - Impossibilidade - Ocorrências que além de não reclamadas em momento oportuno, carecem de comprovação de efetivo prejuízo - Ré que se apresentou drogada e alcoolizada na audiência deixando de ser interrogada sobre os fatos - Ilegalidade da busca pessoal - Inocorrência - Tráfico de drogas que possui natureza de delito permanente - Abordagem e busca pessoal que são do escopo da atividade policial e foram justificadas pela fundada suspeita e situação flagrancial - Preliminares afastadas - Mérito - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Descabido - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos, corroborados pelos demais provas coligidas nos autos - Delito de tráfico bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Mau antecedente - Pena de multa equivocadamente fixada aquém do mínimo previsto no tipo penal que deixa de ser corrigida pela ausência de reclamo ministerial - Segunda Fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Não verificadas causas de aumento ou diminuição da pena - Descabido o pleito de aplicação da figura do tráfico privilegiado diante do mau antecedente ostentado pela ré, aliado às circunstâncias do delito - Mantido o regime semiaberto beneficamente concedido à ré diante da gravidade do crime aliada à quantidade e natureza da droga - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Ausência dos requisitos previstos no CP, art. 44 - Recurso improvido