Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Associação - Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para suspender a cobrança de 12% dos seus vencimentos, fixando o percentual em 6% - Irresignação da autora - Cabimento - Autora que demonstrou sua condição de associada - Incidência do disposto do art. 17, I, do Estatuto da CABESP que limita a contribuição do associado a 6% - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados, nos termos do CPC, art. 300 - Efeitos da medida que são reversíveis - Tutela recursal concedida - Decisão reformada - Recurso provido