Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS Homologado dos Exercícios de 2009 e 2010 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER, sob o fundamento de que o feito se encontrava suspenso nos termos do CPC, art. 921, III, o que impediria a realização de quaisquer atos conforme disposto no CPC, art. 923 - Insurgência do exequente - Acolhimento - Execuções fiscais que são regidas pela Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) e, subsidiariamente, pelo CPC, conforme dispõe o art. 1º da LEF - Suspensão prevista no art. 40, §1º, da LEF que não impede o requerimento de atos e diligências para localização de bens penhoráveis em nome do devedor - Ademais, a ação executiva estava suspensa com base na Lei 6.830/80, art. 40, § 1º e não nos termos do art. 923 como fundamentado pelo Juízo a quo, o que é hipótese diversa da indicada pelo Juízo de primeiro grau na decisão atacada - Precedente - Decisão reformada para determinar a pesquisa via sistema SNIPER, como requerido pelo exequente - Recurso provido