Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C.C. REPARATÓRIA -

Sentença de parcial procedência -Recurso principal e recurso adesivo - Débitos de empréstimos consignados realizados pela autora com o banco réu diretamente em folha de pagamento que não superam o percentual legal - Descontos de valores em conta corrente para quitação de empréstimos bancários - Aplicação da tese firmada no julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1085): «são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º da Lei 10.820/2003, art. 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Descontos em conta corrente, na espécie, que não estão sujeitos à limitação legal - Não é possível analisar os contratos firmados com bancos que não foram incluídos no polo passivo da ação - Dano moral - Inocorrência - Mero aborrecimento - Recurso do banco réu provido, desprovido o apelo adesivo da autora, invertidos os ônus sucumbências, cabendo à requerente o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa (R$ 15.000,00), por força do CPC, art. 85, § 11, observada justiça gratuita... (Continua)