Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de licenciar veículo para o qual há, segundo documento acostado na inicial, restrição Renajud apenas para transferência - Deferimento da tutela de urgência - Inconformismo da autoridade coatora - Cabimento - Restrições regidas pelos arts. 6º a 10 do Regulamento do Renajud - Identificados registros de seis restrições do tipo circulação, que impede a transferência, licenciamento e circulação do veículo (restrição total) - Fumus boni iuris não identificado - Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela postulada - Inteligência do CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)