Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Veículo. Retomada por meio de ação de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69. Demanda de exigir contas ajuizada pelo devedor fiduciante em face do credor fiduciário. Julgamento de procedência da primeira fase, com fixação de honorários advocatícios equivalentes a 10% sobre o valor atualizado da causa. Insurgência do autor, pugnando pela fixação dos honorários de forma equitativa. Impertinência. Valor arbitrado que está longe de ser irrisório, muito pelo contrário. Observância preferencial dos critérios do CPC, art. 85, § 2º, nos termos do julgado proferido pelo STJ em caráter vinculante quanto ao Tema 1.076. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento do autor desprovido