Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES - Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2002 a 2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva da executada - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Oposição de exceção de pré-executividade por terceiros estranhos à lide - Ilegitimidade ad causam dos excipientes - Aplicação do CPC/2015, art. 18 - Sentença mantida - Recursos não providos, com observação quanto à imposição de verba honorária.