Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL

I . Este Tribunal Superior adota o posicionamento de que a gratificação semestral, apesar de ter periodicidade semestral, detém natureza salarial e é verba fixa, de sorte que deve integrar o cálculo da PLR, consoante a determinação das normas coletivas de inclusão das verbas fixas de natureza salarial na PLR. II . No caso vertente, o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência consolidada do TST. III. Incidem, portanto, o disposto no CLT, art. 896, § 7º e o teor da Súmula 333/TST. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)