Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro - Parcial procedência do pedido inicial - Ausência de comprovação de relação jurídica - Responsabilidade pelos descontos indevidos em benefício previdenciário - Cabimento da restituição dos valores de maneira dobrada, com correção monetária de cada desconto indevido e juros de mora desde o evento danoso - Art. 398, do Código Civil e Súmula 43/STJ - Reparação moral devida - Dano presumido e intuitivo pela privação momentânea dos ativos destinados à subsistência digna - Adequabilidade do arbitramento realizado em R$ 5.000,00, quantia suficiente, proporcional e razoável à hipótese fática, de acordo com o art. 944 do Código Civil - Incidência da correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Honorários advocatícios fixados em quantia módica - Majoração para 20% do valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Recurso da ré não provido; parcialmente provido o recurso adesivo do autor