Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Adicional de qualificação. Verba de caráter permanente que deve compor a base de cálculo de adicionais temporais. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Valores devidos, respeitando-se o prazo quinquenal anterior à propositura da primeira ação. CPC/2015, art. 240, § 1º. Recurso provido.