Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Propositura da ação pelos promitentes compradores, com fundamento em dificuldades financeiras para adimplir as obrigações. Matéria sujeita à incidência da Lei do Distrato e do CDC. Direito de retenção fixado em 25% das prestações pagas que não comporta modificação. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos tais. Critério balizador suficiente a cobrir os gastos administrativos, além de indenizar os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio. Precedentes. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. Princípio da causalidade que não se aplica ao caso. Promitente vendedor que sustentou o direito de devolução de apenas 10% do montante pago pelos promitentes compradores. Autores que sucumbiram de parte mínimo dos pedidos, a fazer com que a ré arque com a integralidade do ônus da sucumbência. Verba honorária que não deve ser fixada por equidade e, sim, nos termos do CPC, art. 85. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)