Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«4. A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do CPC/1973, art. 686, Vé o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça.... ()
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