Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE E DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR - ELEMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS COMO INDÍCIOS SUFICIENTES A PREENCHER ÀS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 300, NECESSÁRIOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA EM DISCUSSÃO - DEFERIDA A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO NOS AUTOS DO PROCESSO 10034-24.79.2024.8.26.0038 - APENSAMENTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID