Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO(S) PÚBLICO(S). SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Pretendida desclassificação penal para o CP, art. 301, § 1º, com remessa dos autos ao JECRIM, ou anulação da condenação visando ao oferecimento do sursis processual; subsidiariamente, pelo afastamento da continuidade delitiva. ... ()
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