Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - I-

Decisão monocrática que indeferiu os benefícios da assistência judiciaria à autora e determinou o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais - Interposição de agravo interno pela autora - II- Pessoa física que faz jus à assistência judiciária, em face do art. 99, §3º, do CPC/2015, contentando-se o legislador, regra geral, com a simples afirmação da insuficiência de recursos - Autora que formulou pedido de assistência judiciária na inicial, porém não trouxe aos autos elementos concretos que indicassem sua atual situação financeira, sequer revelando qual seria sua profissão - Ausência da juntada de documentos pela autora acerca da sua atual situação econômico financeira, bem como a falta de esclarecimentos sobre sua situação profissional, que dava margem à dúvida quanto à real necessidade de concessão do benefício da assistência judiciária - Concessão de prazo para que a autora comprovasse a alegada necessidade à concessão da benesse, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Autora que se quedou inerte - Remanescendo desconhecida a atual situação financeira da autora, ante a insuficiente juntada de documentos e prestação de esclarecimentos, permanece a dúvida do juízo - Pedido de gratuidade da justiça indeferido, afastando-se a presunção que milita em favor do requerente do benefício - Necessário o depósito da importância de 5% sobre o valor da causa (CPC/2015, art. 968, II ), assim como o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 968, §3º, do CPC/2015 - Decisão monocrática que está em consonância com a jurisprudência dominante, não havendo razão para modificação - Decisão mantida - Agravo interno improvido"... (Continua)