Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA

(art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03; art. 306 c/c o art. 298, III, ambos do CTB (Lei 9.503/97) ; e art. 147, «caput do CP; tudo na forma do CP, art. 69) - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas - Depoimentos dos policiais que possuem fé-pública, corroborados pelos demais elementos de convicção colhidos - Ameaça: Declarações da vítima às quais se conferem relevante valor probatório em crimes dessa natureza - - Elemento subjetivo da conduta caracterizado - Dizeres que incutiram temor na vítima, afrontando sua liberdade pessoal - Embriaguez ao volante: Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica e confissão judicial - Crime de perigo abstrato - Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta - Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez, aferível por exame etilômetro e prova testemunhal - Condenação bem lançada - Penas e regime que não cedem margem para abrandamento - Recurso desprovido.... (Continua)