Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 114.4723.4517.8169

1 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Ação declaratória e indenizatória. Consideração de que a decisão que atribui à agravante o custeio da prova e arbitra honorários periciais não está inserida no rol taxativo a que alude o CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade ao caso da diretriz traçada no REsp. Acórdão/STJ. Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento mantida. Agravo interno improvido. ... ()

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