Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DO TST.

I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois a parte reclamada, no recurso de revista, não cumpriu a exigência prevista no CLT, art. 896, § 1º-A, I. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)