Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Pedido de reforma da decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave - Conduta não individualizada no caso concreto - Prova frágil a ensejar a condenação do agravante - Imputação coletiva - Impossibilidade - Inteligência da LEP, art. 45, § 3º - Agravo provido... ()
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