Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Julgamento antecipado. Possibilidade. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 370 e CPC art. 371). Reforço da prova documental que incumbe ao próprio interessado. Cerceamento de defesa inocorrente. Nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada.

Cobrança c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Golpe do falso emprego. Contratação por meio de aplicativo para a realização de avaliações no Google Maps, mediante remuneração. Posteriores solicitações de transferências de valores ao autor, por meio de Pix, a fim de cumprir tarefas indicadas por supostos representantes da empresa contratante e receber comissões maiores, além dos respectivos estornos. Transferências espontâneas de valores para contas de terceiros, sem restituição. Autor que não adotou as precauções necessárias quando da realização das transações, tampouco verificou a veracidade da proposta e idoneidade das partes. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Inexistência de falha na prestação de serviços das requeridas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.