Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados, por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão irregular na rede elétrica da concessionária de serviço público. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido em seu CPC, art. 355, I. Normas do item 6.2, Módulo 09 do PRODIST, que não favorecem a seguradora. Cerceamento de defesa não configurado. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Recurso da autora desprovido... (Continua)