Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Cobrança de dívida de cartão de crédito cedida ao requerido, a qual não é reconhecida pelo autor. Alegação de clonagem do cartão que deu origem às operações, que comporta esclarecimento mediante adequada dilação probatória. Nulidade por cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de adequada dilação probatória, visto que as provas dos autos não superam a questão relativa à eventual ocorrência de clonagem do cartão do autor. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação caracterizada. Evidenciada a necessidade de produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide que acarreta, além do cerceamento de defesa, violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de fundamentação. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, RECURSO PREJUDICADO, com determinação.... (Continua)